Conjunto de medidas que cria um regime de transição para contribuições e Cofins-Importação, permite atualizar valores de imóveis, abre um programa de regularização de ativos e organiza negociação de dívidas e regras para depósitos.
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Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
Votação usada na comparação
Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 118; Abstenção: 4; Total: 415.