PL 769/2024

Resumo por IA

Cria funções comissionadas de nível FC-seis no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.

• Cria funções comissionadas de nível FC-seis (categoria que dá acréscimo na remuneração ao servidor que a ocupa) para compor o quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.
• Destina as novas funções aos gabinetes dos ministros e prevê que as funções de nível mais baixo hoje nesses gabinetes sejam redistribuídas para outras unidades do Tribunal, especialmente para atividades de prestação jurisdicional.
• Estabelece que as despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias do STF, que a implementação depende de autorização no anexo da lei orçamentária e que a medida observará as regras fiscais previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (regras que controlam os gastos públicos).

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