PL 1085/2023

Resumo por IA

Garante igualdade salarial entre mulheres e homens na mesma função e cria regras para detectar, punir e corrigir desigualdades.

Garante a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens no exercício da mesma função.
Exige que empresas privadas com número mínimo de empregados publiquem relatórios de transparência salarial; se esses relatórios mostrarem desigualdade injustificada, obriga a apresentar e implementar plano de ação com metas, prazos e participação de representantes dos trabalhadores.
Prevê punições administrativas e judiciais: pagamento das diferenças salariais, multa calculada com base no maior salário pago pelo empregador que aumenta em caso de reincidência, e possibilidade de indenização por danos morais quando houver discriminação comprovada por gênero, raça ou etnia.
Facilita a atuação judicial e a fiscalização: autoriza decisão provisória e imediata da Justiça para igualar os salários quando a discriminação for comprovada, cria protocolo de fiscalização no Ministério do Trabalho e determina ato do ministro para regulamentar os relatórios.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Votações em plenário

4 mai 2023Aprovada
Sim325Não36
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.
Votação usada na comparação