MPV 1093/2021

Resumo por IA

Exige que o Ministério do Trabalho e Previdência publique todo mês o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, com e sem as renúncias previdenciárias (benefícios ou regras que reduzem a arrecadação).

• Exige que o Ministério do Trabalho e Previdência divulgue mensalmente o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social, apresentando também a versão que inclui as renúncias previdenciárias, para permitir avaliar o equilíbrio financeiro do regime.
• Estabelece que, para outros usos, o resultado considerará apenas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas efetivamente liquidadas e pagas.
• Revoga dispositivos legais que tratam da compensação pela desoneração da folha ao fundo do regime e determina que a Receita Federal forneça as informações sobre as renúncias previdenciárias para essa apuração.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.