PEC 46/2021

Resumo por IA

Cria um novo regime para pagamento de precatórios, destina espaço fiscal a uma renda básica familiar e regula pagamentos vinculados ao Fundef.

• Institui uma renda básica familiar garantida pelo poder público para pessoas em situação de vulnerabilidade, com regras que serão definidas em lei, e determina que parte do espaço fiscal gerado pelo novo regime de precatórios seja destinada a esse programa e à seguridade social.
• Estabelece um novo regime de pagamento de sentenças judiciais contra a Fazenda, obrigando a previsão orçamentária para certos precatórios, fixando um limite anual de alocação, definindo ordem de prioridade de pagamentos, permitindo ao credor optar por receber um pagamento único com renúncia de parte do crédito e determinando que o Conselho Nacional de Justiça, órgão que orienta os tribunais, regulamente a atuação necessária.
• Autoriza que precatórios relativos à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério sejam pagos em parcelas anuais sucessivas, exige que os recursos que os estados e municípios receberem por essas ações sejam aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e prevê que uma parcela mínima seja repassada aos profissionais do magistério como abono, vedando a incorporação desse abono na remuneração, aposentadoria ou pensão.
• Determina que o Congresso instaure uma comissão mista para examinar atos, fatos e políticas que geram precatórios e sentenças contrárias à Fazenda, em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça e com o Tribunal de Contas, para identificar medidas legislativas e propor maior segurança jurídica.

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