MPV 1075/2021

Resumo por IA

Atualiza regras do Programa Universidade para Todos (Prouni): tipos de bolsa, seleção por Enem, fiscalização das instituições e cotas para grupos beneficiários.

• Altera as regras das bolsas do Prouni, mantendo as bolsas integrais e as parciais que cobrem metade da mensalidade e deixando de prever a bolsa de menor valor; exige que as instituições considerem os descontos concedidos no cálculo do valor cobrado do estudante e obriga a mantenedora a inscrever no programa todas as instituições que mantém.
• Define o processo de seleção com pré-seleção pelos resultados do Enem e seleção final pela instituição; autoriza o Ministério da Educação a dispensar documentos quando puder confirmar dados em bases governamentais, observando a proteção de dados; estabelece que a manutenção da bolsa depende de desempenho acadêmico, prazo máximo do curso e regras sobre suspensão, transferência e encerramento.
• Incrementa mecanismos de controle e supervisão das instituições, criando gradações de sanção que vão de suspensão temporária de participação a desvinculação por reincidência; condiciona a participação das mantenedoras à comprovação periódica de regularidade fiscal e prevê prazos para saneamento antes de sanções mais graves.
• Organiza as reservas e a ordem de prioridade das vagas afirmativas, separando a reserva para pessoas com deficiência da reserva para autodeclarados indígenas e negros e determinando que esses percentuais observem os parâmetros do Censo do IBGE; prevê prioridade e tratamento específico para formação de professores em cursos de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, inclusive para preenchimento de bolsas remanescentes nesses cursos.

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