Cria o Ministério do Trabalho e Previdência para concentrar políticas de previdência, emprego e fiscalização das relações de trabalho.
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Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Altera as Leis nº 8.036 de 1990 e 13.846 de 2019.
Mantido o texto. Sim: 278; não: 115; total: 393.
Mantido o texto. Sim: 254; não: 130; total: 384.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 246. Sim: 144; não: 248; total: 392.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 138; não: 265; total; 403
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 235. Sim: 134; não: 270; total: 404.
Rejeitado o destaque. Sim: 135; não: 255; total: 390.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 391; não: 21; total: 412.
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