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MPV 905/2019 — Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista | Quem Vota Comigo

MPV 905/2019

Resumo por IA

Cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para pessoas entre dezoito e vinte e nove anos e altera regras trabalhistas e de fiscalização.

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo para facilitar o primeiro emprego de jovens, com contrato por prazo determinado, garantia dos direitos constitucionais, pagamento mensal adiantado de algumas parcelas e regras próprias sobre jornada e seguro em caso de exposição a perigo.
Isenta as empresas de parte das contribuições sobre a folha para os contratados nessa modalidade e estabelece limites para quantas dessas contratações cada empresa pode fazer, além de regras sobre recontratação e conversão em contrato por prazo indeterminado quando os limites forem descumpridos.
Cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho para financiar serviços do INSS e projetos de prevenção, vinculando receitas a multas e acordos judiciais e criando um conselho para gerir o programa.
Altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir armazenamento eletrônico de documentos, prevê anotações eletrônicas na carteira, regula fiscalização e multas, trata de descanso semanal, trabalho em domingos e gorjetas, e institui comunicação eletrônica obrigatória para empregadores.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.

Ementa oficial

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Votações em plenário

14 abr 2020Resultado não informado
Sim277Não151
Mantido o texto. Sim: 277; não: 151; abstenção: 1; total: 429.
14 abr 2020Aprovada
Sim291Não121
Aprovada a Emenda nª 770. Sim: 291; não: 121; total: 412.
14 abr 2020Resultado não informado
Sim

Mostrar todas (17)

14 abr 2020Resultado não informado
Sim275Não132
Mantido o texto. Sim: 275; não: 132; abstenção: 1; total: 408.
14 abr 2020Resultado não informado
Sim304Não134
Mantido o texto. Sim: 304; não: 134; abstenção: 2; total: 440.
14 abr 2020Resultado não informado
Sim292Não162
Mantido o texto. Sim: 292; não: 162; abstenção: 2; total: 456.
14 abr 2020Resultado não informado
Sim124Não317
Mantido o texto. Sim: 124; não: 317; total: 441.
14 abr 2020Aprovada
Sim248Não214
Aprovado o Destaque. Modificado o texto. Sim: 248; não: 214; abstenção: 2; total: 464.
14 abr 2020Resultado não informado
Sim334Não137
Mantido o texto. Sim: 334; não: 137; abstenção: 2; total: 473.
14 abr 2020Aprovada
Sim322Não153
Aprovada a Medida Provisória nº 905, de 2019, na forma da Emenda Aglutinativa Global nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 322; não: 153: abstenção: 2; total: 477.
Votação usada na comparação
14 abr 2020Aprovada
Sim322Não153
Aprovada a Emenda Aglutinativa Global nº 1. Sim: 322; não: 153; abstenção: 2; total: 477.
14 abr 2020Aprovada
Sim346Não23
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 346; não: 23; abstenção: 2; total: 371.
14 abr 2020Aprovada
Sim337Não74
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 337; não: 74; abstenção: 3; total: 414.
14 abr 2020Rejeitada
Sim13Não247
Rejeitada a votação parcelada. Sim: 13; não: 247; abstenção: 1; total: 261.
14 abr 2020Rejeitada
Sim15Não262
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 262; abstenção: 1; total: 278.
14 abr 2020Aprovada
Sim313Não21
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 21; abstenção: 1; total: 335.
14 abr 2020Rejeitada
Sim35Não284
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 284; abstenção: 3; total: 322.