Institui eleição de representante dos trabalhadores nas empresas e atualiza regras sobre trabalho temporário, jornada parcial, acordos coletivos e multas por falta de registro.
Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Rejeitada a Emenda. Sim: 159; não: 259; abstenção: 5; total: 423.
Rejeitada a Emenda de Plenário n°15. Sim: 133; não: 285; abstenção: 4; total: 422.
Mantido o texto. Sim: 274; não: 160; abstenção: 1; total: 435.
Mantido o texto. Sim: 258; não: 158; abstenção: 2; total: 418.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não:177; total: 473.
Votação usada na comparação
Aprovado o Requerimento. Sim: 226; não: 125; abstenção: 1; total: 352.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 270; total: 334.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; total: 258.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 224; abstenção: 1: total: 274.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 287; não: 144; total:431. DCD de 20/04/17 PÁG 198 COL 01.
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 230; não: 163; abstenção: 1; total: 394.