PL 2664/2003

Resumo por IA

Fixa os dias e horários das provas de concursos públicos e vestibulares, com alternativa aos sábados para quem comprova convicção religiosa, e obriga escolas a abonar faltas por motivo de crença.

• Estabelece que provas de concursos públicos e vestibulares sejam realizadas de domingo a sexta, no período entre o começo da manhã e o fim da tarde, e que, quando não for possível, possam ocorrer no sábado com opção de horário diferente para quem alegar e comprovar convicção religiosa.
• Determina que o candidato que optar pelo horário alternativo aos sábados fique incomunicável desde o horário regular do exame até o início do horário alternativo previamente fixado.
• Exige que escolas públicas e privadas abonem as faltas de alunos que, por crença religiosa, não possam assistir aulas nas sextas-feiras à noite e nos sábados até o fim da tarde, mediante declaração da congregação com assinatura reconhecida em cartório; permite que a escola peça tarefas alternativas para repor as faltas.

Gerado por IA a partir do texto completo da proposta. Pode conter imprecisões; consulte a fonte oficial.